Deputado identifica redução de 70% de multas aplicadas pela Agência Nacional de Mineração e aciona o TCU

Da Redação

O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) acionou o Tribunal de Contas da União para que seja apurado o desmonte da Agência Nacional de Mineração. O parlamentar identificou redução de 69% na emissão de autos de infração no governo Bolsonaro em comparação com a gestão Dilma/Temer e de 63% na gestão Dilma. Entre 2012 e 2014, o valor das multas passou de R$101 milhões. De 2015 a 2018, esse total chegou a R$140,8 milhões. Já no governo atual esse montante caiu para R$58,5 milhões em quase quatro anos. Em 2022, o valor foi de R$5,6 milhões.
Os dados foram repassados pelo próprio Ministério de Minas e Energia, após requerimento do deputado.

A resposta foi enviada pelo Ministro Adolfo Sachsida por meio do ofício n° 287/2022/GM-MME e contém um relatório de todos os autos de infração emitidos pela ANM de 2012 a 2022.  “Os números são alarmantes! Enquanto disparam as denúncias de aumento de garimpo irregular, inclusive em terras indígenas, e o nosso país ainda sofre as consequências dos desastres nas barragens de Mariana e Brumadinho, constatamos que existe uma falha absurda na fiscalização, resultante de uma política de governo, que é a da destruição ambiental e da impunidade a quem pratica crimes contra a natureza”, destaca Elias Vaz.

Orçamento

A queda nas multas está diretamente ligada a outro problema identificado pelo parlamentar: o governo Bolsonaro não está aplicando o orçamento destinado à pasta. Segundo a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso, o recurso para 2022 é de R$ 29.627.555,00. Até agora, o Ministério de Minas e Energia gastou apenas R$3.274.522,33, ou seja, 11% do total em um semestre.

A baixa execução da Ação Orçamentária 215Z, destinada às atividades de outorga e fiscalização minerária, começou no primeiro ano desta gestão, segundo dados do Portal da Transparência. Em 2019, o orçamento aprovado foi de R$ 17.450.943,00 e o valor pago foi de R$6.950.725,92, 39,92% do total. Em 2020, o governo pagou apenas R$4.843.501,58 do orçamento de R$25.057.910,00, índice de 19,32%. Já em 2021, de 25.714.657,00, foi pago apenas 4.819.436,72, ou seja, 25,71% do total.

“A falta de aplicação do orçamento praticamente paralisou a fiscalização e pode fomentar crimes de natureza tributária, trabalhista, ambiental e humanitária. São várias as questões envolvidas não só no combate à mineração irregular, mas também no monitoramento das ações de mineradores que possuem concessões de lavra e exploração do minério nacional, além da situação das barragens, que também são de competência da Agência Nacional de Mineração. Se não bastasse tudo isso, o Brasil pode estar perdendo recursos de tributos”, explica Elias Vaz.

Pagamento de tributos

Na representação ao TCU, o deputado também reforça a necessidade de atuação da Agência para garantir a segurança dos trabalhadores que atuam nas minas de extração e o pagamento de tributos à União. O Brasil é um grande exportador de produtos de origem mineral e tem empresas de porte internacional, como é o caso Vale. É papel da ANM fazer a medição do volume de minério produzido para que seja realizado o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o pagamento dos Royalties da mineração à União, que é a proprietária desses bens.

“Com a devida fiscalização é possível bloquear a extração e venda clandestina. Essa ação (da Agência) não garante apenas o pagamento dos Royalties, mas também torna efetiva a arrecadação tributária, que incide sobre os valores de vendas regulares. De forma indireta, contribui para a eficácia das legislações trabalhistas, ambiental e comercial”, afirma o documento.

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