Mauro Rubem denuncia ao MP-GO e ao TCM processos de compras irregulares da Prefeitura de Goiânia

Da Redação

O vereador Mauro Rubem (PT) entrou com representações no Ministério Público Estadual (MP-GO) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na última segunda-feira (13), contra a Prefeitura de Goiânia, secretarias e empresas, devido a processos de compras sem licitação, por meio de Atas de Registro de Preços. Segundo o vereador, a adesão às atas têm sido recorrente na atual gestão municipal, sob o pretexto de agilidade nos contratos. “Na maioria das vezes, resultantes de pregões realizados por consórcios municipais do interior de outros estados, como ocorreu no caso dos kits de robótica.” Uma das denúncias desta segunda-feira envolve novamente a secretaria municipal de Educação: trata-se da compra de equipamento de reconhecimento facial para as escolas e CMEIs de Goiânia. O contrato, com a JBCM Equipamentos e Sistemas LTDA., é o 073/2021, no valor de R$ 9.379.305,00.

Em março deste ano, no entanto, a prefeitura publicou o decreto número 1034, cancelando restos a pagar da transação, no valor de R$ 3.594.032,00. Logo depois, novos empenhos foram feitos para a JBCM, no total de R$ 7.860.090,00. A justificativa do secretário municipal de Educação, Wellington Bessa, para a compra do sistema de verificação facial foi que ele facilitaria a vida de todos nas escolas e CMEIs. “Quando o aluno chegar, vai ter o reconhecimento facial e o pai vai receber um SMS na hora, informando que o filho entrou na escola. Quando for a hora do lanche, o pai vai receber o SMS com o cardápio do dia. Para os professores, diretores, vai acabar a história der ter que ir na Coordenadoria Regional de Educação para resolver demanda de frequência, vai ser tudo online por esse sistema”, afirmou, à época.

Mauro Rubem destaca que, na idade dos alunos de CMEIs e ensino fundamental, os pais normalmente levam e buscam os filhos, não necessitando de reconhecimento facial ou SMS que confirme a chegada da criança na escola. Além disso, no caso de ir à Coordenadoria para problemas de frequência, os professores poderiam usar telefone e correio eletrônico, o que tornaria o caro sistema desnecessário, sobretudo em época de pandemia. “Ainda há o elevado custo de manutenção e atualização desses sistemas e equipamentos ao longo dos anos. Com as emergências e inovações que chegaram com a Covid-19, a secretaria deveria focar em soluções para o arejamento adequado das salas e a distribuição de máscaras PFF2, reduzindo o risco de contágio dos alunos e professores e permitindo as tão fundamentais aulas presenciais de forma segura”, analisa o vereador.

Na representação ao MP-GO, Mauro Rubem ressalta o dever da Prefeitura de Goiânia de demonstrar a vantagem da adesão do sistema sobre o convencional, confirmada por pesquisa, e pede a nulidade do ato, que considera lesivo ao patrimônio público, além do pagamento das perdas e danos causados à administração pública.

Consórcio Minas Projetos – O outro caso levado por Mauro Rubem ao MP-GO e ao TCM é o do Consórcio Minas Projetos, envolvendo as secretarias municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra), Educação (SME) e Mobilidade Urbana (SMM), que foi capa do jornal O Popular no último final de semana. O contrato, para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para as quatro pastas, foi firmado em R$ 47,4 milhões, sem licitação, também por meio de Ata de Registros de Preços. No caso, tendo como base pregão presencial do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, formado por prefeituras do interior de Minas Gerais, em maio de 2021.

Das quatro secretarias envolvidas, apenas a Seinfra se manifestou, dizendo que prefere a adesão externa a realizar processos licitatórios, por causa da agilidade. No caso de licitação, segundo a secretaria, seriam abertos pelo menos 20 processos. As secretarias não forneceram cópias dos contratos e o link do Portal da Transparência ficou fora do ar desde o dia 7 de junho.

Embora não existissem projetos definidos para serem elaborados pelo Consórcio, a Seinfra já havia empenhado R$ 10,5 milhões e a SME R$ 1 milhão. No Portal da Transparência, não aparece mais o botão “Despesas em Geral”, por meio do qual se podiam verificar empenhos e pagamentos realizados. Aparece apenas o botão que dá acesso a despesas decorrentes da Covid-19. Para Mauro Rubem, é clara a falta de transparência da negociação. “A inexistência prévia de pesquisa de mercado impossibilita a aferição da compatibilidade do preço contratado, em evidente afronta aos princípios fundamentais que regem a administração pública. Há ainda evidente prejuízo das empresas locais, impedidas de participar dos processos que deveriam ser feitos pelo município”, analisa. Assim como no caso do sistema de reconhecimento facial, Mauro pede a nulidade do contrato e o pagamento das perdas e danos causados a administração pública.

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