Fim do aumento do IPTU tem primeiro voto favorável na Justiça

O limite de 10% para o aumento do IPTU em Goiânia recebeu o primeiro voto favorável no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores contra o reajuste de mais de 60% imposto pela Prefeitura. O relator da Adin, desembargador José Paganucci Júnior, votou pela admissão da ação, mas, em seguida, outros desembargadores pediram vistas, adiando a decisão liminar.

O polêmico aumento do IPTU proposto pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) provocou revolta em Goiânia. Desde que os boletos começaram a chegar às casas dos contribuintes, inúmeras manifestações contra a reforma do Código Tributário, elaborada pelo secretário de Finanças, Geraldo Lourenço, e pelo então secretário de Governo, Arthur Bernardes, passaram a ocorrer na capital.

Na Câmara Municipal de Goiânia o aumento também provocou inúmeros protestos, com vereadores se dizendo enganados pelo Executivo ao aprovar o novo Código.

Com a concessão do pedido de vistas, a decisão final do TJ sobre o tema fica adiada.

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