Mauro Rubem e Movimento SOS Goiânia cobram do MP anulação do novo Código Tributário

O vereador Mauro Rubem (PT) e o Movimento SOS Goiânia têm reunião marcada com o procurador-geral Aylton Flávio Vechi, na tarde desta quinta-feira (17), na sede do Ministério Público Estadual. Eles cobrarão uma posição do MP acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e que pede a anulação do novo Código Tributário, aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia, no ano passado.

A Adin aponta no código ofensa ao princípio constitucional da legalidade, previsto nos artigos 101 e 102 da Constituição do Estado de Goiás. Além da cobrança abusiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), verificada nos boletos já disponíveis para a população, a lei permite, para os próximos anos, um aumento em progressão geométrica. Em 2023, por exemplo, é possível um acréscimo de 45% sobre o valor cobrado em 2022, acrescido da inflação registrada no período, em um sistema de cobrança que pode durar anos e que viola os princípios da capacidade contributiva, da progressividade e do não confisco.

Outro argumento para a anulação da lei, segundo Mauro Rubem, foi a falta de transparência durante o trâmite do projeto no Legislativo. “Não houve disponibilização do simulador à população no tempo adequado para os devidos cálculos, o que permitiria também a correção por parte dos vereadores”, afirma. Em resposta à Adin, a Câmara alega que não houve irregularidades na votação do projeto. Já a Prefeitura de Goiânia declara que não pretende anular o Código Tributário, defende que os erros são pontuais e que os contribuintes que se sentirem prejudicados poderão recorrer à Secretaria de Finanças. (Foto: Fabiano Araújo)

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