Vereador propõe cassar alvará de escolas que negarem matrícula para alunos com deficiência

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, na sessão desta terça-feira (15) na Câmara de Goiânia, um projeto de lei que estabelece a cassação do Alvará de Licença e Funcionamento de escolas privadas que negarem a matrícula de crianças ou adolescentes com deficiência.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da matéria é garantir o direito à educação para todos que possuem algum tipo de deficiência, além de combater diferentes formas de preconceito. “Em Goiânia, várias famílias vêm tentando matricular suas crianças e não conseguem. E mesmo quando conseguem, muitos acabam tendo a matrícula cancelada. Isso é uma clara demonstração de que infelizmente existem pessoas que não querem ver pessoas com deficiência usufruindo de seus direitos”, afirma o vereador.

Como representante do segmento, Veloso tem recebido várias denúncias nesse sentido. “Apesar do ordenamento jurídico da capital fornecer proteção aos cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, algumas delas permanecem sendo tratadas com desrespeito, em atos de preconceito e discriminação”, lamenta.

O projeto prevê que, ao ser constatada infração por alguma instituição de ensino, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório para o estabelecimento de ensino notificado. Caso seja verificado, no decorrer do processo administrativo, que a escola não possui condições de acessibilidade para receber a criança ou o adolescente com deficiência, o local poderá ser interditado para adequações necessárias, em conformidade com a norma técnica em vigor.

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