TCE suspende pregão na Secretaria de Desenvolvimento Social

Em medida cautelar, o conselheiro Saulo Mesquita, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), determinou na última quarta-feira (27) a suspensão do Pregão Eletrônico n° 025/2021, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS). A licitação tem como objetivo a contratação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de manutenções preventivas e corretivas, guincho e fornecimento de óleo, lubrificantes, pneus e peças para a manutenção de veículos.

A medida atende representação, alegando que o edital de licitação traz cláusulas que prejudicam o caráter competitivo do certame, ao exigir que a contratada mantenha, na grande Goiânia, um preposto responsável pela execução contratual. Mesquita reconheceu haver aparente excesso na exigência, que pode afastar licitantes sediados em outras localidades, os quais, em tese, poderiam cumprir com o objeto contratado, mesmo à distância.

O conselheiro também levou em consideração a exigência de Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), “uma vez que a contratada não prestará os serviços diretamente, mas sim por meio de rede credenciada, cabendo a esta a expertise necessária”. Para Mesquita, essas exigências, aparentemente violam a regra da ampla competitividade, podendo frustrar a contratação em moldes mais vantajosos para a Administração”.

A SEDS tem prazo de 15 dias úteis para apresentar suas alegações de defesa e a decisão cautelar será encaminhada para referendo do Tribunal Pleno do TCE-GO.

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