Justiça decide que a Prefeitura de Goiânia continua com a regulação dos hospitais estaduais da capital

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu nesta quinta-feira (30) que o Município de Goiânia mantém-se na regulação dos serviços e procedimentos médicos dos hospitais da rede estadual na capital.

Pensando na possibilidade de um possível prejuízo aos usuários do serviço público de saúde, a Procuradoria-Geral do Município moveu ação judicial para que a Prefeitura de Goiânia continue com a gestão plena do setor de regulação, uma vez que esta diretriz foi definida pelo Ministério da Saúde, conforme a Portaria n. 1.559/2008.

A decisão foi proferida pelo Juiz Wilton Muller Salomão, que acatou o pedido da PGM, e determinou que o Estado de Goiás se abstenha de assumir tal regulação. Segundo o magistrado, o setor já se encontra regulamentado conforme a legislação pertinente ao tema e tal concessão “insurgiria em insegurança aos pacientes que já aguardam a prestação do serviço social da saúde em lista de regulação efetuada pelo Município de Goiânia”.

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