Projeto prevê punição para servidor municipal que se recusar a tomar vacina em Goiânia

O projeto de lei complementar foi protocolado na terça-feira (24). A vereadora Aava Santiago (PSDB) propõe alterar o Estatuto do Servidor de Goiânia, acrescentando no capítulo das “proibições” a recusa da vacinação contra Covid e outras doenças infectocontagiosas e/ou virais com potencial de causar epidemias ou pandemias. No capítulo das “penalidades”, a proposta prevê para quem descumpre a regra suspensão por 15 dias, prorrogáveis por igual período, não podendo exceder 90 dias. “Nossa proposta se baseia na prevalência do direito coletivo sobre o direito individual. Temos um cenário catastrófico de mortes e impactos sobre todos os campos da vida, e a única alternativa comprovada pela ciência é a vacinação em massa. O comportamento de um interfere na saúde de todos”, argumenta.

O projeto baseia-se na Lei Federal nº 13.979, de 2020, e em posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Nesse sentido, a lei possibilita que autoridades públicas tornem obrigatórias a vacinação e a adoção de outras medidas profiláticas no combate à pandemia. Já o STF, em julgamento de recurso extraordinário com agravo, considera constitucional a obrigatoriedade da vacinação, com imunizante de eficácia comprovada pela autoridade sanitária, sem qualquer violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica.

Na Câmara, a matéria passará pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho e Servidores Públicos, além de dois turnos de votação em plenário. A proposta prevê ainda que a punição seja imediatamente cessada com a apresentação do comprovante de vacinação. Segundo o Estatuto do Servidor, o trabalhador suspenso perde todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto o salário.

Requerimento

Também nesta terça-feira, a vereadora Aava Santiago apresentou requerimento em que sugere ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a edição de decreto determinando que todos os servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, inseridos no grupo elegível para imunização contra Covid-19, se submetam à vacinação.

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