Condomínios poderão ser obrigados a informar à polícia casos de maus-tratos a animais

A vereadora Luciula do Recanto (PSD) teve aprovada na CCJ da Câmara de Goiânia projeto de sua autoria que obriga os condomínios residenciais e comerciais da capital, por meio de seu síndico ou administrador, a comunicarem à autoridade policial a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nas unidades ou áreas comuns dos condomínios.

Os síndicos ou administradores deverão, segundo o projeto, comunicar via telefone quando o fato estiver em andamento ou via escrito, quando já houverem decorridas 24 horas após ter ciência do fato, para identificação da autoria e materialidade do delito.

O não cumprimento será considerado infração administrativa ambiental e deverá ser punido conforme legislação existente, atesta o texto da parlamentar, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível, penal e administrativa. Os condomínios também deverão divulgar com cartazes e outros meios, a nova lei, em caso de aprovação e sanção do Executivo.  

Para virar lei, o projeto ainda precisa passar por duas votações no Plenário e ser sancionado pelo prefeito.

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