A digitalização dos processos de Defesa Prévia e Recurso à Jari chegam ao Processo Eletrônico Digital (PED), um pacote de medidas lançado pela Prefeitura de Goiânia nesta quinta-feira (29) com o propósito de modernizar, eficientizar a administração e de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, para somar com a transferência de pontuação da CNH, que desde março integra o rol de serviços digitais da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM). Outra novidade na plataforma é a virtualização dos serviços relativos ao Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), a cargo da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). O registro nele é obrigatório para empresas e pessoas físicas que exercem atividades econômicas na Capital.
A partir desta sexta-feira (30), os condutores já podem utilizar o site da prefeitura para recorrer, em âmbito administrativo, de autuações de trânsito tanto primeira instância, junto à Comissão de Análise de Defesa Prévia (Cadep); quanto em segunda instância, a cargo da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). “É uma novidade e tecnologia chegando à Secretaria de Mobilidade onde o condutor não vai precisar se deslocar até a sede da SMM ou unidades de atendimento para dar entrada em um recurso, ele poderá fazer tudo por meio do site da Prefeitura. Os condutores serão os mais beneficiados com a digitalização dos processos já que a comunicação com a administração passará a ser direta, de forma rápida e efetiva, dando celeridade e transparência aos processos”, destaca o secretário executivo de Mobilidade, Ciro Meireles.
Ciro explica que, caso o cidadão não consiga autuar estes processos em meio eletrônico, as unidades Atende Fácil, central de relacionamento presencial com a Prefeitura de Goiânia, estarão disponíveis para orientá-los e realizar os serviços. “Apesar do atendimento nas unidades, os serviços continuarão eletrônicos. O servidor fará o trabalho digitalmente também”, explica Meireles. A Defesa Prévia, Cadep (1ª instância) e o Recurso à Jari (2ª instância) são serviços disponíveis à sociedade como forma de recursos administrativos (meio legal) para contestar uma autuação de trânsito recebida. Os novos processos digitais da Prefeitura de Goiânia têm como público-alvo todos os cidadãos que transitaram na Capital e tiveram uma autuação de trânsito.
Foto: Jucimar Sousa
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