Vítimas de violência doméstica poderão receber auxílio-aluguel

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto da vereadora Sabrina Garcez (PSD) que concede auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com o texto do projeto, o auxílio contemplará vítimas que se enquadram nos critérios da Lei Maria da Penha e que tenham sido obrigadas a abandonar o lar por causa da violência doméstica que sofreram.

“Esse auxílio é para mulheres que são vulneráveis, que muitas vezes não têm condições de arcar com o lar e, por conta da violência, são obrigadas a deixar suas casas”, explica Sabrina.

Outros critérios, como boletim de ocorrência, comprovação de renda e relatório elaborado por assistente social deverão ser apresentados. O projeto segue para duas votações em plenário.

Constitucionalmente, poderes legislativos não podem aprovar projetos que provoquem despesas ao Executivo. Porém, propostas como essa tendem a levantar a discussão sobre o tema e, muitas vezes, o próprio Executivo reenvia o projeto à Câmara, sanando o vício de iniciativa.

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